TJMG 0026734-06.2010.8.13.0517
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMIG. COBRANÇA DE FATURAS INDEVIDAS. CANCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0005936-15.2016.8.13.0549
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - AGRAVAMENTO DO RISCO - ACIDENTE TRÂNSITO - MORTE DO SEGURADO - EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA INVÁLIDA - RISCO INERENTE AO CONTRATO - INDENIZA…
TJMG 1070923-31.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SUSPENSÃO LIMINAR DO ENCARGO ALIMENTAR -DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.
1. A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de pres…
TJMG 1597097-83.2023.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - BLOQUEIO DE VALOR EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - VERBA SALARIAL (SEGURO-DESEMPREGO) - COMPROVAÇÃO. O legislador optou por garantir a impenhorabilida…
TJMG 0990913-63.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO SISBAJUS - VERBA SALARIAL - LIMITAÇÃO EM 30% - EXCEPCIONAL CABIMENTO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.
"A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos…