TJMG 8781469-06.2005.8.13.0024
CIVILTRANSPORTE TERRESTRE - INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL E MATERIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Comprovados os prejuízos patrimoniais, impõe-se o dever de indenizar os danos materiais decorrentes do extravio de bagagem. A indenização por danos materiais está subordinada ao princípio da ampla reparação, por serem aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, que equivale à garantia constitucional…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000497-97.2022.8.13.0331
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - COBRANÇAS INDEVIDAS - ATO ILÍCITO - DANO MORAL IN…
TJMG 5000210-51.2019.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse incumbe ao aut…
TJMG 0016159-12.2013.8.13.0297
EMENTA: SEGURO. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO OCORRÊNCIA.
- Prevendo o contrato de seguro pagamento de indenização a título de invalidez…
TJMG 5011384-70.2017.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - INCAPACIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES AUTÔNOMAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. A cob…