TJAC 1001460-64.2024.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA.…
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TJAC 0700477-72.2023.8.01.0001
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TJAC 0700682-04.2019.8.01.0014
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