TJMG 5694394-38.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA DA APREENSÃO DO VEÍCULO. DANOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
Para a configuração do dano moral, deve estar presente a demonstração do ato ilícito, dos danos na…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5126219-97.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA DE SHOPPING. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ENCARGOS COMUNS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.…
TJMG 0012693-47.2018.8.13.0325
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. TERMO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE OB…
TJMG 1560937-25.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO C/C REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - TERCEIRO INTERESSADO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESS…
TJMG 1783885-74.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - INOBSERVADO O PRAZO DE 05 DIAS DO ART.854, 3º DO CPC - IRRELEVÂNCIA - MATERIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNC…