TJMG 0064810-37.2007.8.13.0604
CIVILINDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE DIREITO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO - LINHA FÉRREA - LIMITE - DANO IMPUTADO AOS REQUERIDOS - NEXO DE…
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TJMG 4183786-05.2024.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM INVENTÁRIO - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSO - CONFLITO ACOLHIDO.
1. O inventário e a ação de abert…