TJMG 0332654-17.2007.8.13.0411
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE DESCONSITUTIÇÃO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - ORÇAMENTO IDÔNEO - SENTENÇA MANTIDA.
Considerando que a versão dos fatos contida no Boletim…
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- O endossatário de título de crédito por endosso-m…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS - DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL - PROCEDÊNCIA. 1. Para que se configure a obrigação de indenizar, é impresc…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- ATO ILÍCITO- NÃO COMPROVAÇÃO- IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA- Não há falar em indenização por danos materiais e morais se a parte não comprovou, nos…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - INEXISTÊNCIA DE CAUSA - PROTESTO INDEVIDO POR FALTA DE REMESSA PARA FORMALIDADE DO ACEITE - SENTENÇA M…