TJMG 0450346-32.2010.8.13.0702
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. OBJETO DO RECURSO. SUPRIR A OMISSÃO.
- Devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos com o fim de suprir omissão constatada no acórdão quanto…
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Reconhecidos por documentos emitidos pelo próprio Estado de Minas Gerais…
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INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - OPOSIÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INADMISSIBILIDADE. O mandado de segurança, ação civil de rito sumário especial, não admite, em seu procedimento, a adoção da intervenção de terceiros sob a for…