TJMG 8820355-79.2002.8.13.0024
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA - DIREITO RECONHECIDO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA.
Reconhecidos por documentos emitidos pelo próprio Estado de Minas Gerais a…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1338688-86.2004.8.13.0672
DIREITO ADMINISTRATIVO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR QUEDA EM BURACO EXISTENTE EM VIA PÚBLICA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS DEVER DE INDENIZAR LUCROS CESSA…
TJMG 0264919-71.2001.8.13.0024
TRIBUTÁRIO ABRANGÊNCIA DO ART. 166 DO CTN LIMITES DESSA ABRANGÊNCIA ICMS E IPI TRIBUTOS INDIRETOS ISSQN TRIBUTO DIRETO SEU INDEVIDO RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE INEXISTÊNCIA DE REPASSE (TRANSFERÊNCIA) D…
TJMG 0664073-87.2004.8.13.0701
Apelação Cível. Ação de Interdição e Curatela. Nomeação de curador. Art. 1.775 CC. 1- A ordem de nomeação de curador estabelecida no art. 1.775 não é absoluta, e admite flexibilização em benefício do Interditado. 2 - Res…
TJMG 1230211-73.2004.8.13.0702
AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INOCORRÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. IPREMU. CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO COM RECOLHIMENTO PARA O INSS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.