TJAC 1002049-90.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETOMADAS DE VISITAS E VENTILADORES AOS DETENTOS DE PENITENCIÁRIA. IAPEN. ESTADO DO ACRE. LEGITIMIDADE PASSIVA.…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0804261-12.2016.8.01.0001
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TJAC 0803248-36.2020.8.01.0001
Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção sem resolução do mérito. Crédito fiscal de baixo valor. Tema 1184 do STF e Resolução do CNJ 547/2024. Diligencias pendentes. Reforma da sentença. I. Caso em e…
TJAC 0705136-56.2025.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ. LEI FEDERAL N. 14.905/2024. DANOS MORAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDO…
TJAC 0721783-63.2024.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PATRONOS. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ART. 1.007, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Int…