TJAC 0102176-19.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOAdministrativo. Pleno Administrativo. Proposta de Emenda Regimental. Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional. Proposta aprovada. - Aprova-se a…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
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TJAC 0004878-92.2022.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E C…
TJAC 1001623-78.2023.8.01.0000
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