TJAC 0700092-61.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO.…
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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. REJEITADA. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. PRINCÍPIO DA A…
TJAC 0704223-79.2022.8.01.0001
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A…
TJAC 0702837-14.2022.8.01.0001
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. REJEITADA. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. PRINCÍPIO DA A…
TJAC 0101410-97.2023.8.01.0000
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