TJAC 0704223-79.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA…
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TJAC 0710096-70.2016.8.01.0001
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI FEDERAL 8.213/199…
TJAC 0706670-40.2022.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFINIÇÃO DA LARGURA DA FAIXA DE SERVIDÃO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE LEI…
TJAC 0705913-46.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL. INAPLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREEXISTENTE. EFICÁCIA CONDICIO…