TJAC 0001333-80.2019.8.01.0013
PENALDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL. NULIDADE NÃO…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDAS NO TOCANTE À AUTORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR. 1. A…
TJAC 0001082-64.2020.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREA…
TJAC 0008372-62.2022.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. 1. A condenação deve ser fundada em juízo de certeza, não sendo possíve…