TJMG 0465367-33.2005.8.13.0699
PENALINDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - REPARAÇÃO - ACIDENTE EM VIA PÚBLICA - BURACO NÃO SINALIZADO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO.
Uma vez demonstrados os danos…
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1. Não é…
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EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO - DESISTÊNCIA DO FINANCIADO - DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - SEGURO - MULTA CONTRATUAL - NÃO INCIDÊNCIA. Todas as parcelas pagas pelo financiado des…
TJMG 0016917-27.2007.8.13.0450
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXAME DO DANO MATERIAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE ABSOLUTA.
Em decorrência do princípio dispositivo, cabe ao Magist…
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EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DO PEDIDO APÓS A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA.
A condenação e…