TJMG 1957273-58.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIOAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA EM FACE DE AUTARQUIA MUNICIPAL. NEXO EXISTENTE ENTRE O DANO CAUSADO E A OMISSÃO DA AUTARQUIA/APELANTE. 1. Configurado o…
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TJMG 2719312-66.2009.8.13.0701
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TJMG 0988522-94.2009.8.13.0625
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. As verbas de caráter indeni…
TJMG 0129211-09.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. É possível a execução provisória contra a Fazenda Pública nos casos de revisão de benefício previdenciário, mormente devido a seu ca…