TJMG 0988522-94.2009.8.13.0625
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. As verbas de caráter…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0283301-91.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASIA MALIGNA - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE.
Na esteira da jurisprudência do STJ, "após a concessão da…
TJMG 0583205-03.2018.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO CAUTELAR - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES À SOLTURA - OFENSA AO PR…
TJMG 0671010-28.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUSENTES.…
TJMG 0020823-95.2013.8.13.0003
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENALIDADES. AMPLIAÇÃO. ARTIGO 12, III, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORR…