TJSP 0830890-17.2006.8.26.0053
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração com nítido caráter infringente.…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 2133069-94.2023.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA – Indeferimento do pedido. ADMISSIBILIDADE: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do Juízo monocrático e somente pode ser deferida desde qu…
TJSP 2061452-74.2023.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO. Omissão. Pretensão do embargante de reversão da decisão emanada em seu desfavor. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v.…
TJSP 1012746-25.2017.8.26.0344
EXECUÇÃO INDIVIDUAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescriç…
TJSP 0075762-86.2018.8.26.0100
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Pretensão de caráter infringente. Prequestionamento explícito. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria…