TJSP 1005978-68.2014.8.26.0286
TRIBUTÁRIOOBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. Doença grave. Admissibilidade. Hipótese em que se assegura o direito à vida através das atividades que são inerentes…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1006000-67.2022.8.26.0506
Embargos de declaração – Omissão– Inocorrência – Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso- Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Embargos rejeitados.
TJSP 1013803-78.2016.8.26.0032
ICMS. TUSD. TUST. Legitimidade ativa do consumidor. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.299.303/SC, Tema 537). "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD),…
TJSP 1011920-08.2016.8.26.0223
REMESSA NECESSÁRIA. Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. ICMS. TUSD. TUST. Legitimidade ativa do consumidor. Entendimento do STJ, em recurso repe…
TJSP 1013315-35.2016.8.26.0223
REMESSA NECESSÁRIA. Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. ICMS. TUSD. TUST. "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso…