TJSP 2101352-40.2018.8.26.0000
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TJSP 1009562-20.2017.8.26.0196
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TJSP 2004722-19.2018.8.26.0000
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TJSP 2252770-59.2017.8.26.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – Progressão ao regime semiaberto – Falta de vagas no estabelecimento prisional – Determinação no HC nº 2241685-76.2017 para a colocação em regime aberto, caso o impetrante não tivesse sido transferi…