TJSP 1010257-19.2016.8.26.0451
PENALPROCESSO – Constatada a irregularidade da representação processual de parte, ainda que decorrente da não constituição de novo patrono, após revogação de…
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Outras decisões de TJSP em Penal
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TJSP 1029636-87.2015.8.26.0577
REMESSA NECESSÁRIA – Sentença proferida contra autarquia federal – Condenação ilíquida – Sujeição obrigatória ao duplo grau de jurisdição – Art. 496, I, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. ACIDENTE DO TRABALHO – Lei nº 8.213/91…