TJAC 0703983-53.2023.8.01.0002
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM OPORTUNIZAR…
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TJAC 0712662-74.2025.8.01.0001
CONSUMIDOR. BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MUTUÁRIO. REVOGAÇÃO UNILATERAL…
TJAC 0700707-50.2024.8.01.0011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIPLAS APELAÇÕES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NULIDADE DA DECISAO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA ÚNICO DE…