TJSP 2110220-07.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. Direito processual civil. Ação civil pública. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação…
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Embargos de declaração - obscuridade esclarecida quanto à determinação de recolhimento de custas - erro material retificado, de ofício - embargos acolhidos.