TJSP 2155544-54.2017.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. Ação popular. Município de Cravinhos. LCM nº 263/17, que permitiu a urbanização da margem…
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JUÍZO DE RETRATAÇAO. Artigo 1.030, inciso II do Código de Processo Civil. Expurgos inflacionários. Liquidação e cumprimento de sentença de ação civil pública. Juros remuneratórios. Período de incidência. Orientação juris…
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JUÍZO DE RETRATAÇAO. Artigo 1.030, inciso II do Código de Processo Civil. Expurgos inflacionários. Liquidação e cumprimento de sentença de ação civil pública. Juros remuneratórios. Período de incidência. Orientação juris…