TJSP 2116483-55.2018.8.26.0000
CIVIL*CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA MENSAL. MULTA E HONORÁRIOS. ART. 523 DO CPC. 1. Houve revisão de contrato, com…
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MÚTUO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Em vista da ampliação do conceito de necessitado pela Constituição de 1.988, ao assegurar gra…
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BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Não comprovado, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera aleg…