TJSP 1097122-02.2014.8.26.0100
TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração. Alegação de incidir o v. acórdão em omissão. Inocorrência. Embargante que pretende a manifestação expressa da turma julgadora sobre…
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APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA OMISSA. Matéria não apreciada pela sentença. Formulação de dois pedidos. O primeiro versa sobre a possibilidade de desfiliação do IAM…
TJSP 1046250-56.2016.8.26.0053
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda. Contradiç…
TJSP 1502896-07.2017.8.26.0014
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Restou incontroverso que a Fazenda ajuizou execução fiscal lastreada em CDAs canceladas – Sentença que a condenou em honorários advocatícios – Insurgência baseada no artigo 26 da Lei nº 6.830…