TJAC 0002143-83.2022.8.01.0002
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÕES DE CARACTERIZAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA OU FURTO PRIVILEGIADO. PROCEDÊNCIA. I Caso em exame: 1. O Juízo da…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE TERRAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DO ATO DE INVADIR PARA OCUPAR A TERRA. MANUTENÇÃO…
TJAC 0000152-29.2023.8.01.0005
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ESTABELECIDA NO ART. 165 DO CTB. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME…
TJAC 0000102-48.2024.8.01.0011
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS PARA ANÁLISE RE…