TJSP 0003200-51.2015.8.26.0596
CIVILRECEPTAÇÃO DOLOSA. Apelo do réu. Prova segura da autoria e da materialidade do crime. Acusado que não justificou a posse de objeto (caixa de som) produto de…
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TJSP 1009632-60.2020.8.26.0510
COMPRA E VENDA – Veículo usado – Rescisão contratual – Reconvenção - Descumprimento contratual por culpa exclusiva dos vendedores – Ausência de responsabilidade da autora reconvinda – Ônus probatório que cabia aos réus r…
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