TJMG 5083531-52.2021.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE -ARTIGO 6º, XIV, LEI N. 7.713/88 - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - SÚMULA N. 627/STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA 905 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. Nos termos da Súmula n. 627 do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de cardiopatia grave, para fins de isenção de imposto de…
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