TJMG 5002064-31.2024.8.13.0514
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - LEI N. 7.713/88 - DIREITO LÍQUIDO E…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1346920-23.2006.8.13.0024
ABONO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA. O abono de incentivo por participação em reunião pedagógica, criado pelo art. 35 da Lei Municipal nº 9.154/2006, tem natureza salarial e, como…
TJMG 1495552-88.2006.8.13.0024
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABONO SALARIAL. VERBA EXTRAORDINÁRIA DE INCENTIVO. NATUREZA SALARIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AFASTADA.
O abono de incentivo…
TJMG 1495222-91.2006.8.13.0024
. ÇÃ Ã Ó. . Ã Ê. - abono destinado à remuneração pela participação em reuniões pedagógicas tem natureza indenizatória e em face disso não é alvo de incidência do imposto de renda.
TJMG 1469425-16.2006.8.13.0024
ABONO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA. O abono de incentivo por participação em reunião pedagógica, criado pelo art. 35 da Lei Municipal nº 9.154/2006, tem natureza salarial e, como…