TJMG 1346920-23.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIOABONO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA. O abono de incentivo por participação em reunião pedagógica, criado…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3086538-67.2013.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ESTADOS FEDERADOS - ACORDO HOMOLOGADO POR DECISÃO - DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA…
TJMG 4148527-57.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O imposto de renda deve incidir sobre todas…
TJMG 0247225-46.2011.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO - REVISAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA - REVISÃO DO CÁLCULO DA RMI
- A pretensão contida na inicial é de revisar os benefícios previdenc…
TJMG 0048439-10.2012.8.13.0026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA ADMISSÃO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO - OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS
1. Explicitando a decisão embargada os mo…