TJMG 1809547-22.2011.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CARDIOPATIA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO…
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TJMG 9937712-24.2006.8.13.0024
ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. O Estado de Minas Gerais possui legitimidade passiva em demandas p…
TJMG 2141198-72.2007.8.13.0433
EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. Na execução de sentença, os descontos legais com Imposto de Renda Retido na Fonte e com a Contribuição Previdenciária…
TJMG 0038988-89.1995.8.13.0079
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA TÉCNICA E DEMAIS EVIDÊNCIAS CONTIDAS NOS AUTOS - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA - INVALIDEZ DEFINITIVA PARA A PROFISSÃO - RECONHECI…
TJMG 1812310-41.2007.8.13.0701
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - OPÇÃO DO EMPREGADO - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA - PRECEDENT…