TJMG 2141198-72.2007.8.13.0433
TRIBUTÁRIOEMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. Na execução de sentença, os descontos legais…
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TJMG 3350918-18.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - GOZO REGULAR DE FÉRIAS - APLICAÇÃO DO ART. 43 DO CTN - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O terço constitucional de férias, no caso de…
TJMG 0736803-16.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EFEITO SUSPENSIVO - APOSENTADORIA - DESCONTO IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - PORTADOR CARDIOPATIA GRAVE - IPSEMG - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO P…
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