TJMG 7771842-83.1991.8.13.0024

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FURTO DE BENS DEPOSITADOS - DESÍDIA DA DEPÓSITÁRIA - OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS FURTADOS OU DE DEPÓSITO DO VALOR EQUIVALENTE EM DINHEIRO - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Ante a constatação de que a desídia da depositária contribuiu para o furto dos bens penhorados, cabe a ela substituir tais bens ou depositar o equivalente em dinheiro. - Constatada a ocorrência de omissão no acórdão, acolhem-se os embargos declaratórios, apresentados com intuito infringente, para, alterando o resultado do julgamento, dar parcial provimento ao agravo de instrumento.