TJMG 5073504-49.2017.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASIA MALIGNA - BENEFÍCIO FISCAL - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA E/OU DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO INDEMONSTRADA - CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DOENÇA INCAPACITANTE - SENTENÇA REFORMADA. I - Para que a…
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TJMG 1103382-88.2007.8.13.0525
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - AUSÊNCIA -PREQUESTIONAMENTO - EXAME DE DISPOSITIVOS - IMPOSSIBILIDADE. Não se prestam os Embargos de Declaração ao prequestionamento de matéria para interposição de recurs…
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APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. AGIOTAGEM. NECESSIDADE DE PROVA. Para a propositura de ação monitória com base em cheque prescrito é despicienda a descrição da cau…
TJMG 0953461-13.2006.8.13.0518
IPVA - IMUNIDADE RECÍPROCA - AUTARQUIA. A imunidade recíproca ou intergovernamental alcança os impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, sendo extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Po…