TJMG 0033481-94.2014.8.13.0043
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
- Nos termos do §2º, do art.…
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ADMINISTRATIVO - DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR A TÍTULO PRECÁRIO - ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INADMISSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FGTS - VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA. Tendo o ato de designação a título precário natureza ad…
TJMG 0656753-73.2007.8.13.0153
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SONEGADOS C/C RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COMPENSAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - IRRELEVÂNCIA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS - ART. 40…
TJMG 0018902-39.2006.8.13.0103
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO - DEVER DE INDENIZAR.
Segundo as normas do Código de Trânsito a pessoa que transita na vias p…
TJMG 2726022-05.2009.8.13.0313
EMBARGOS À EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
- Admissível a adoção da Taxa Selic nos débitos fiscais, ressalvando-se que a mesma abarca, de uma só vez, tanto o percentual de juros quanto o…