TJMG 2726022-05.2009.8.13.0313
TRIBUTÁRIOEMBARGOS À EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
- Admissível a adoção da Taxa Selic nos débitos fiscais, ressalvando-se…
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Em se tratando de acidente no trânsito envolvendo viatura policial a responsabilidade do Estado é obj…
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MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO INCIDÊNCIA. As férias-prêmio não gozadas, e convertidas em valor monetário, não estão sujeitas à…