TJMG 2688171-28.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CARÁTER NÃO HABITUAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. É legítima a incidência de desconto de imposto de renda sobre a…
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PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. Presentes os pressupostos previsto…