TJMG 6026180-17.2015.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CÂNCER DE PRÓSTATA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ENCARGOS - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Comprovado por idônea documentação ser o aposentado servidor municipal portador de neoplasia maligna da próstata, imperativo se reconhecer a pertinência da concessão de isenção do imposto de renda e a ordem para a suspensão da retenção de IRPF retido na…
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NOTA PROMISSÓRIA. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de nota promissória por meio de ação monitória ou cobrança é quinquenal e tem como termo inicial a data do ven…
TJMG 2583285-89.2008.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. RMI. UTILIZAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO DOENÇA NO S…
TJMG 6538665-02.2009.8.13.0024
APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Se restar reconhecido em s…
TJMG 0000947-43.2003.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO SÓCIO. ART. 135, INCISO III, CTN. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para a…