TJMG 0256087-96.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88 - PORTADOR DE MOLÉSTIA…
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TJMG 0050836-70.2010.8.13.0686
RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RITO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. I - A execução de quantia certa em face da Fazenda Pública deve observar o rito previsto nos artigos 730 e s…
TJMG 1582252-89.2008.8.13.0479
SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE N° 4/STF. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL SALÁRIO MÍNIMO. VEDADA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. ADO…
TJMG 5573096-07.2009.8.13.0145
SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE N° 4/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. ADOÇÃO DA SOLUÇÃO TRANSITÓRIA DO SUPREMO…