TJMG 5004430-45.2022.8.13.0439
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - RENDIMENTO ANTERIOR COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO - DELIBERAÇÃO ESTADUAL 025/2015 - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - ART. 25 DA LEI 12.016/2009 - EXCLUSÃO
1. A gratuidade da justiça deve ser concedida à parte hipossuficiente, que não tem condições de arcar com os custos do…
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