TJMG 0652365-64.2009.8.13.0216

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PENSÃO POR MORTE DEVIDA - POSSIBILIDADE DE DUPLA APOSENTADORIA - REGIMES DISTINTOS - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - É perfeitamente admissível que se acumulem aposentadorias obtidas em regimes previdenciários distintos, desde que preenchidos os requisitos exigidos legalmente para cada um dos regimes e que não se utilize a contagem do mesmo período de serviço para mais de um sistema, o que legitima as respectivas pensões.