TJMG 0603549-78.2013.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PESSOA FÍSICA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA - INDÍCIO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NOVA OPORTUNIDADE DE PROVA - NECESSIDADE.
- A justiça gratuita é um benefício concedido à pessoa física, mediante declaração de hipossuficência financeira, que tem…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0612608-61.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES - OCORRÊNCIA - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO COOBRIGADO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CITAÇÃO PRÉVIA DA PESSOA JURÍDICA - DESNECESS…
TJMG 0664632-66.2011.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Incide imposto de renda sobre os valores restituídos a títul…
TJMG 0302346-52.2009.8.13.0144
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.
Os embargos à execução têm cabimento nas hipóteses do art. 745, do CPC. Título executivo extrajudicial é…
TJMG 0440011-86.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO DE PERMANÊNCIA - PRECEDENTE DO STJ - JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC).