TJMG 2959925-02.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO EFETIVO GOZO - EXAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula nº 125 do STJ, o pagamento de férias não…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1064367-62.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REGISTRO DA PENHORA - PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ARTIGOS 7º E 14 DA LEI N.º 6.830/1980 - EXIGÊNCIA AFASTADA - DECISÃO REFORMADA.
Na ação de execuç…
TJMG 0070992-91.2011.8.13.0024
EMENTA: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VISTA ÀS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.
- Caracteriza cerceamento de d…
TJMG 0166340-53.2012.8.13.0105
EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 16, §1º, DA LEF. INOBSERVÂNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA.
- Não observad…
TJMG 1050777-18.2012.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DE "HABITE-SE" POR CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE ISSQN. PREVISÃO DE LEI MUNICIPAL. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO PROPRIETÁRIO DA OBRA POR MEIO INA…