TJMG 0002132-40.2016.8.13.0775
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA - MOMENTO DE INCIDÊNCIA - PAGAMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Os descontos relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária somente devem ser realizados no momento em que o montante devido é…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1241671-15.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. RMI. ÍNDICE DE 39,67% RELATIVO AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. INCLUSÃO…
TJMG 0004471-54.2010.8.13.0557
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO POR TOMADA DE PREÇOS - FORNECIMENTO DE PNEUS - SUGESTÃO DE MARCAS NACIONAIS COM ADMISSÃO DE SIMILARES - POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MARCAS ESTRANGEIRAS - SEGURANÇA CONCEDIDA…
TJMG 0240126-23.2013.8.13.0000
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PARCELAMENTO CELEBRADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
- Celebrado o parcelamento do débito tributário, não ocorre inércia que caracterize a prescrição em ação d…
TJMG 0023064-32.2011.8.13.0223
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - OMISSÃO - ACOLHER OS EMBARGOS PARA REDISTRIBUIR A SUCUMBÊNCIA ENTRE AS P…