TJMG 0004471-54.2010.8.13.0557

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO POR TOMADA DE PREÇOS - FORNECIMENTO DE PNEUS - SUGESTÃO DE MARCAS NACIONAIS COM ADMISSÃO DE SIMILARES - POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MARCAS ESTRANGEIRAS - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. Confirma-se a sentença que concedeu a segurança para permitir que a impetrante participasse da licitação, oferecendo pneus de marcas estrangeiras, quando se constata que o edital, embora exemplifique o produto com citação de marcas nacionais, não as exige com exclusividade, sendo aberto para o oferecimento, pelo licitante, de produtos similares.