TJMG 0761595-29.2017.8.13.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO CABÍVEL - ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - IMPOSTO DE RENDA - FAIXA DE ISENÇÃO - RECURSO PROVIDO.
- A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária…
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EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 70, DO DECRETO 57.663/96 C/C ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1 - O prazo prescricional para o ajuizamento da Ação M…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. REAJUSTE DE DEZ POR CENTO NOS VENCIMENTO/PROVENTOS. DER-MG. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIA…
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