TJMG 0320910-17.2010.8.13.0024
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Não há previsão legal que obrigue a indicação do negócio jurídico que justificou a emissão dos cheques prescritos apresentados na ação monitória, assim não há o que…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0101603-91.2011.8.13.0035
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - NÃO INDICAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NO CPF DA RECEITA FEDERAL - EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - PETIÇÃO INICIAL APTA. É apta a petição inicial de execução fiscal…
TJMG 0079890-60.2011.8.13.0035
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - NÃO INDICAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NO CPF DA RECEITA FEDERAL - EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - PETIÇÃO INICIAL APTA. É apta a petição inicial de execução fiscal…
TJMG 0015746-77.2011.8.13.0035
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - NÃO INDICAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO EXECUTADO CPF DA RECEITA FEDERAL - EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - PETIÇÃO INICIAL APTA. É apta a petição inicial de execução fiscal que…
TJMG 4817707-53.2009.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDOR INATIVO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE. Os portadores de cardiopatia grave estão isentos da incidência de Imposto de Renda sobre os proventos de a…