TJMG 1330749-04.2022.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: < EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA - LEI Nº 7.713/88 - MOLÉSTIA GRAVE - PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ROBUSTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - SINGULARIDADE DO SERVIÇO E NOTÓRIA ESPE…
TJMG 2406657-83.2009.8.13.0686
EMENTA: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 16, INC. I, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO - RECEBIMENTO DA INICIAL POR FACSÍLIME - POSSIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE.
1. É facultado à parte…
TJMG 2719296-15.2009.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - LC Nº 118/05 - APLICABILIDADE - POSICIONAMENTO DO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 566.621/RS - ARTIGO 54…
TJMG 0113907-62.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO IMPROVIDO.
1. Havendo indício de prova de omissão de…