TJMG 0969339-67.2012.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL ANTES DO REGISTRO DA PENHORA - BOA FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES PRESUMIDA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ - APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE
- Conforme jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça ausente o…
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