TJMG 1440314-63.2023.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA GRAVE - INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS.
- Nos termos do artigo 2º da Resolução nº 811/15, do Órgão Especial deste Tribunal do Estado de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO DO EXECUTADO - MODALIDADE IMPESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSTATAÇÃO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - CABIMENTO - PROVIMENTO.
- Esgotados os meios possíveis para localizaç…
TJMG 0731176-65.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - SERVIDORES ESTADUAIS - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - IMPOSTO DE RENDA - DESCONTOS - SUSPENSÃO IMEDIATA - AUSÊNCIA DE PERIGO - R…
TJMG 0090483-88.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO - LICITAÇÃO: NECESSIDADE - EDITAL - AMPLA CONCORRÊNCIA: VIOLAÇÃO - FATO SUPERVENIENTE: INFLUÊNCIA. 1. Nos termos…
TJMG 0016547-90.2011.8.13.0520
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO QUANTO À PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO VARÃO - CORREÇÃO - ACOLHIMENTO.
- Tendo sido o acórdão embargado omisso quanto à matéria atinente à impossibilidad…